CPPME

Orçamento Estado para 2018

fica aquém das necessidades dos MPME

A CPPME reunida em Assembleia-Geral, no dia 13 de Dezembro de 2017, na sua Sede Nacional, no Seixal, aprovou o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano de 2018.

A Assembleia-Geral da CPPME analisou ainda o Orçamento de Estado para 2018 (OE/2018) e suas consequências para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), tendo concluído o seguinte:

1.    O OE/2018 fica aquém das necessidades dos MPME e da economia nacional, dado que a previsão diminuta do investimento público e privado, as medidas de redução da brutal carga fiscal e outras medidas que se impunham na actual conjuntura, não respondem ao que se esperava, nem tão pouco às necessidades do País.

2.    A CPPME não esquece que no ano que agora termina (2017) foram conseguidas algumas vitórias para as MPME como sejam a redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) e a sua extinção, a partir de 1 de Janeiro de 2019 (cerca de um milhão de empresas abrangidas), assim como, a redução do IVA da Restauração de 23 para 13%, nos produtos confeccionados (cerca de 75.725 empresas abrangidas). Nesta linha era sua legítima expectativa, que para o ano de 2018 o Governo prosseguisse medidas que permitissem desenvolver a economia e dar mais sustentabilidade às MPME.

3.    Das escassas medidas aprovadas, com incidência directa nas MPME, refere-se: i) A criação de um mecanismo de acerto de contas entre o Estado e as Empresas (IVA e IRC) que, embora ainda limitado, vai ao encontro de uma reivindicação antiga das MPME; ii) O alargamento da isenção às MPME da obrigação de recorrer ao Revisor Oficial de Contas (ROC), aumentando o valor do volume de negócios a partir do qual é exigida a revisão legal de contas para 3 milhões de euros, reduzindo desta forma os custos administrativos que muitas Pequenas Empresas enfrentam na recuperação do IVA; iii) A redução do IVA de instrumentos musicais de 23 para 13%.

4.    Por outro lado, para a CPPME, não é indiferente a um conjunto de outras medidas de reposição do poder de compra dos portugueses que, embora tímidas, em muito contribuirão para a melhoria da sustentabildiade das MPME, já que a esmagadora maioria das Micro e Pequenas Empresas labora para o mercado interno nacional. Trata-se das seguintes medidas: i) Reposição dos salários da Administração Pública; ii) Aumento extraordinário das reformas; iii) Eliminação dos cortes do subsídio de desemprego; iv) Apoio aos desempregados de longa duração; v) Valorização do abono de família; vi) Desagravamento fiscal, em sede de IRS, para os rendimentos mais baixos e intermédios. Estas medidas permitirão que durante o ano de 2018 mais 2,5 mil milhões de euros entrarão no bolso dos portugueses.

5.    Refira-se também a publicação do Regime Simplicado de IRS, que se tornou menos grave com o alargamento do plafond máximo de isenção para 27 mil euros, alterando o inicialmente proposto, mas que não deixa de trazer mais burocracia e maior encargo administrativo aos Micro Empresários.

Por último, a CPPME reafirma a sua determinação de continuar a reclamar, junto da Assembleia da República e do Governo, pela aprovação e implementação das “18 Medidas para uma Economia Sustentável e Dinâmica” que, nos meses de Outubro e Novembro, apresentou a todos os Grupos Parlamentares (em sede da Assembleia da República).

Seixal, 13 de Dezembro de 2018

A Assembleia-Geral da CPPME

Desta posição da CPPME será dado conhecimento:

- Aos Órgãos de Comunicação Social

- A sua Excelência o Senhor Presidente da República

- A todos os Grupos Parlamentares (CDS, PSD, PAN, PS, BE, PEV, PCP)

- Ao Governo

- Às suas Associadas e Associados

- Às Associações não Associadas