Assembleia da República aprovou a 21 Dezembro 2017, o "Programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas"

   

A Assembleia da República aprovou (ver votação em baixo) o Projecto de Resolução 829/XIII * cujo texto integral pode ser lido aqui e do qual a CPPME destaca:

«A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas, que determine:

a) A criação de um regime de conta-corrente entre as micro, pequenas e médias empresas (MPME) e o Estado que alivie a tesouraria das empresas e que, no caso de serem detentoras de crédito sobre o Estado, permita o acerto das suas obrigações tributárias;

b) A adopção de medidas para que as linhas de crédito para as MPME anunciadas pelo Governo (Linha “Micro e Pequenas Empresas”; Linha “Fundo de maneio”; Linha “Plafond de tesouraria”; Linha “Investimento geral”; Linha “Investimento de projectos 2020”) sejam concretizadas com o acompanhamento do IAPMEI em articulação com o IEFP, quer na resolução de possíveis obstáculos à sua contratualização pelas empresas quer no controlo das condições, prazos e juros exigidos pela agências de crédito, que devem traduzir de forma efectiva o volume de fundos públicos disponibilizados para a sua bonificação;

c) A adequação do Quadro Comunitário Portugal 2020, no âmbito da sua reprogramação, considerando programas específicos, com plafonds próprios e exclusivos, para as micro e pequenas empresas;

d) A definição de um programa de valorização das MPME, estabelecendo a sua prioridade, no âmbito da contratação pública e funcionamento das Centrais de Compra do Estado;

e) A urgente concretização do anunciado Cheque MPME, obrigando à determinação dos impactos e custos (fiscais, administrativos, de mercados, etc.) em todos os processos legislativos e normativos dos poderes públicos;

f) A intervenção junto do sector financeiro, junto do Banco de Portugal e por intermédio do banco público, Caixa Geral de Depósitos, no sentido do estudo e promoção de uma substancial redução dos encargos das MPME com comissões, despesas de manutenção e outros custos administrativos aplicados pela banca comercial;

g) A criação no âmbito do IAPMEI de um Serviço de Apoio aos Micro e Pequenos Empresários, estrutura dedicada com o objetivo de resolver, orientar e sistematizar dificuldades, estrangulamentos e problemas das micro e pequenas empresas na sua relação com serviços da Administração Central, nomeadamente no acesso a programas públicos para o sector;

h) A criação no âmbito dos programas da Administração Central para a promoção da eficiência energética de um programa específico e de apoios majorados para as MPME, em simultâneo com o desenvolvimento pelo IAPMEI, DGEG e ADENE de um balcão próprio para a sua concretização.»

2017-12-21 |  Votação Deliberação

• Votação na Reunião Plenária n.º 30, Ponto a) Aprovado por Unanimidade 

• Votação na Reunião Plenária n.º 30, Pontos d), e), f), Aprovado 
• A Favor: PS, BE, PCP, PEV
• Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN 

• Votação na Reunião Plenária n.º 30, Restantes pontos, Aprovado
•  A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
• Abstenção: CDS-PP

                                      BOAS FESTAS

                          BOM ANO NOVO - 2018

Orçamento Estado para 2018

fica aquém das necessidades dos MPME

A CPPME reunida em Assembleia-Geral, no dia 13 de Dezembro de 2017, na sua Sede Nacional, no Seixal, aprovou o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano de 2018.

A Assembleia-Geral da CPPME analisou ainda o Orçamento de Estado para 2018 (OE/2018) e suas consequências para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), tendo concluído o seguinte:

1.    O OE/2018 fica aquém das necessidades dos MPME e da economia nacional, dado que a previsão diminuta do investimento público e privado, as medidas de redução da brutal carga fiscal e outras medidas que se impunham na actual conjuntura, não respondem ao que se esperava, nem tão pouco às necessidades do País.

2.    A CPPME não esquece que no ano que agora termina (2017) foram conseguidas algumas vitórias para as MPME como sejam a redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) e a sua extinção, a partir de 1 de Janeiro de 2019 (cerca de um milhão de empresas abrangidas), assim como, a redução do IVA da Restauração de 23 para 13%, nos produtos confeccionados (cerca de 75.725 empresas abrangidas). Nesta linha era sua legítima expectativa, que para o ano de 2018 o Governo prosseguisse medidas que permitissem desenvolver a economia e dar mais sustentabilidade às MPME.

3.    Das escassas medidas aprovadas, com incidência directa nas MPME, refere-se: i) A criação de um mecanismo de acerto de contas entre o Estado e as Empresas (IVA e IRC) que, embora ainda limitado, vai ao encontro de uma reivindicação antiga das MPME; ii) O alargamento da isenção às MPME da obrigação de recorrer ao Revisor Oficial de Contas (ROC), aumentando o valor do volume de negócios a partir do qual é exigida a revisão legal de contas para 3 milhões de euros, reduzindo desta forma os custos administrativos que muitas Pequenas Empresas enfrentam na recuperação do IVA; iii) A redução do IVA de instrumentos musicais de 23 para 13%.

4.    Por outro lado, para a CPPME, não é indiferente a um conjunto de outras medidas de reposição do poder de compra dos portugueses que, embora tímidas, em muito contribuirão para a melhoria da sustentabildiade das MPME, já que a esmagadora maioria das Micro e Pequenas Empresas labora para o mercado interno nacional. Trata-se das seguintes medidas: i) Reposição dos salários da Administração Pública; ii) Aumento extraordinário das reformas; iii) Eliminação dos cortes do subsídio de desemprego; iv) Apoio aos desempregados de longa duração; v) Valorização do abono de família; vi) Desagravamento fiscal, em sede de IRS, para os rendimentos mais baixos e intermédios. Estas medidas permitirão que durante o ano de 2018 mais 2,5 mil milhões de euros entrarão no bolso dos portugueses.

5.    Refira-se também a publicação do Regime Simplicado de IRS, que se tornou menos grave com o alargamento do plafond máximo de isenção para 27 mil euros, alterando o inicialmente proposto, mas que não deixa de trazer mais burocracia e maior encargo administrativo aos Micro Empresários.

Por último, a CPPME reafirma a sua determinação de continuar a reclamar, junto da Assembleia da República e do Governo, pela aprovação e implementação das “18 Medidas para uma Economia Sustentável e Dinâmica” que, nos meses de Outubro e Novembro, apresentou a todos os Grupos Parlamentares (em sede da Assembleia da República).

Seixal, 13 de Dezembro de 2018

A Assembleia-Geral da CPPME

Desta posição da CPPME será dado conhecimento:

- Aos Órgãos de Comunicação Social

- A sua Excelência o Senhor Presidente da República

- A todos os Grupos Parlamentares (CDS, PSD, PAN, PS, BE, PEV, PCP)

- Ao Governo

- Às suas Associadas e Associados

- Às Associações não Associadas

             

SETÚBAL        

Aceda ao video ao clicar neste titulo.   

        CPPME Colóquio Debate                     

Colóquio/Debate promovido pelas 

CPPME, APERSA E ACISBM

ORÇAMENTO DE ESTADO 2018: Consequências nas Empresas!

Na passada quinta-feira, dia 30 de Novembro de 2017, pelas 15H00, no Auditório do NNIES, em Setúbal, por iniciativa da CPPME, APERSA E ACISBM realizou-se um Colóquio/Debate sobre o OE/2018, seguido de debate.

  

A iniciativa contou com o apoio e patrocínio da Câmara Municipal de Setúbal, tendo nela participado a Vereadora Eugénia Silveira, responsável pela Divisão de Actividades Económicas e Serviços Urbanos (DIAES).

Coube ao orador convidado, Dr. José Lourenço, Economista, a intervenção de fundo, a qual teve a seguinte estrutura: 

·          A importância das Micro e Pequenas e Médias Empresas (MPME) na Economia Nacional

·          Que consequências sobre as Micro e Pequenas e Médias Empresas (MPME) poderá ter o OE 2018, agora aprovado?

1.     No Ambiente Económico e Social

2.     Na Fiscalidade

3.     Nos Custos fixos e de Contexto

4.     No Crédito Bancário

5.     Nos Fundos Comunitários

6.     No Investimento Público e Privado

O evento teve como Moderador o Dr. Afonso Luz, Economista e Vice-Presidente da CPPME. 

 

Usaram ainda da palavra: o Presidente da APERSA, José Ligeiro, empresário do ramo da Restauração, Bebidas e Similares; e, o Presidente da ACISBM, Rogério Pinheiro, empresário na área dos cabeleireiros e salões de beleza.

CONVITE

Exmos(as). Senhores(as) 

EMPRESÁRIOS(AS)

A APERSA, a ACISBM e a CPPME têm a honra de Convidar V. Exª para participar no Colóquio / Debate que vai ter lugar na cidade de Setúbal, no dia 30 Novembro 2017, Quinta-Feira, das 15H00 às 17H30, no Auditório NNIES – Ninho de Novas Iniciativas Empresariais, Mercado do Livramento,

Avª Luísa Todi, 165 – 1º piso.

O evento em referência tem como objectivo abordar o "Orçamento de Estado para 2018 e suas consequências nas Micro, Pequenas e Médias Empresas":

Fiscalidade

Custos fixos e de contexto

Crédito bancário

Fundos comunitários

Investimento público e privado

Terá como orador convidado:

·    Dr. José Lourenço

- Economista

CPPME reuniu com o Partido Socialista (PS)

18 propostas para OE/2018

Deputados do PS: Ricardo Bexiga e Hugo Costa

Delegação da CPPME: João Vicente, Presidente; José Ligeiro, Vice-Presidente; Jorge Pisco, Vice-Presidente; José Brinquete, Secretário-Geral.

A reunião com o Grupo Parlamentar do PS, que teve lugar na quinta-feira, dia 9 Novembro 2017, foi a última das reuniões com todos os Grupos Parlamentares, já que antes a Confederação tinha reunido com o CDS-PP, o PSD, o BE, o PEV e o PCP.

Estes Encontros da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) realizaram-se, com todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, para apresentar as 18 propostas dos Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME) para o Orçamento de Estado 2018.

O Gabinete de Imprensa da CPPME

A CPPME reuniu, ontem, com o Grupo Parlamentar do PSD

A delegação de deputados do PSD era constituída por: António Costa e Silva, Paulo Rios e Joel Sá. 

A delegação da CPPME era chefiada pelo seu Presidente, João Vicente. Sendo ainda constituída pelos Vice-Presidentes José Ligeiro e Jorge Pisco, pelo Director Executivo Quintino Aguiar e pelo Secretário-Geral, José Brinquete.

O PSD ouviu com toda a atenção as propostas da CPPME, tendo manifestado apoio a algumas delas, comprometendo-se a analisá-las e a considerar da oportunidade de as tornar suas.

O Encontro decorreu com cordialidade, já que está no seguimento de outros encontros havidos sobre os problemas e as propostas dos Micro, Pequenos e Médios Empresários.

CPPME reúne com Grupos Parlamentares

 PCP –          26 de Outubro às 14h 30m;

 CDS – PP –   26 de Outubro às 16h 30m;

 PSD –       02 de Novembro às 16h 30m;

 PEV –       06 de Novembro às 12h 00m;

 BE –         06 de Novembro às 15h 00m;

 PS –         09 de Novembro às 16h 45m.

CPPME solidária com vítimas dos incêndios

Portugal voltou a arder em vários zonas do seu território, no último fim de semana.

Esta catástrofe já matou quase meia centena de pessoas. Destruiu habitações, culturas e equipamento agrícolas, florestas e empresas industriais.

A CPPME apresenta as suas condolências e a sua solidariedade a todas as famílias enlutadas e aos empresários afectados.

Perante a destruição de tantas empresas, cujos prejuízos afectarão o futuro da sua produção e dos seus trabalhadores, a CPPME considera:

1.    Que o Governo deve providenciar, com a maior brevidade, todas a medidas que respondam a esta calamidade e que permitam que estas empresas possam regressar à sua actividade, garantindo os respectivos postos de trabalho, o mais rapidamente possível.

A CPPME, dentro das suas possibilidades, encontra-se à disposição para ajudar a encontrar soluções que possam minimizar o sofrimento que as populações atingidas estão a viver.

Seixal, 19 de Outubro de 2017

O Gabinete de Imprensa da CPPME

CPPME propõe 18 medidas para Orçamento de Estado 2018

     Mesa da Conferência de Imprensa: João Vicente, Presidente da Direcção da CPPME; Jorge Pisco, Vice-Presidente da CPPME; Quintino Aguiar, Director Executivo da CPPME;  e, José Brinquete, Secretário-Geral da CPPME.

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME)), realizou hoje, dia 12 Outubro 2017, pelas 11H00, na sede da sua Associada, a Federação Portuguesa do Táxi (FPT), uma Encontro com a Comunicação Social para tornar público as 18 propostas para o OE/2018, que irá apresentar, a partir da próxima semana, a todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República.

 A CPPME tem naturais e favoráveis expectativas de que as suas propostas venha a ter aceitação por parte das forças políticas representadas na AR, já que em encontros anteriores, com maior o menor grau, recebeu sinais positivos nesse sentido. Mas também porque a maioria destas propostas não só vão ao encontro das legítimas aspirações dos Micro, Pequenos e Médios Empresários, como também, a sua aceitação e execução, comportam custos reduzidos relativamente ao estimulo que pretendem produzir na economia portuguesa.

    18 propostas para o OE/2018

Para uma Economia Sustentável e Dinâmica

O Executivo da CPPME, tendo em conta a insuficiência das medidas constantes do OE para 2017, face à grave situação das micro pequenas e médias empresas, a resvalarem perigosa e crescentemente para a insolvência, concluiu ser urgente reclamar medidas legislativas que contrariem o penoso quotidiano deste importantíssimo segmento  da economia Portuguesa.

As primeiras 18 medidas para uma economia sustentável e dinâmica, constituem um apelo e um contributo à Assembleia da República e ao Governo.

1.           A criação da conta-corrente entre o Estado e as Empresas;

2.   Prosseguir a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC), dando cumprimento à Lei n.º 10-A/2017, de 29 de Março;

3.           A redução do IVA da Restauração para 13%, do sector de bebidas que ficaram de fora da descida do imposto, no segundo semestre de 2016;

4.           A alteração ao chamado IVA de Caixa, ou seja, a entrega deste, de facto, só após a boa cobrança.

5.   Redução do IVA de 23 para 21%, permitindo o crescimento e o desenvolvimento da economia nacional;

6.           Alteração do Decreto-Lei nº 12/2013, sobre o apoio social aos MPME, com carreira contributiva mínima, por forma a ter aplicação prática;

7.         A alteração ao critério de apuramento tributário em sede de IRC/RS que penaliza os microempresários aderentes sempre que o salário mínimo aumenta, bem como o alargamento do tecto de adesão a este regime para 300.000€ de Volume Anual de Negócios (VAN);

8.           A redução do IVA do gás e eletricidade para a taxa existente em 2011 (6%) para todas as atividades económicas;

9.              Diminuição da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP);

10.        Alteração ao serviço de normalização contabilística (auditorias obrigatórias), por forma a que o Revisor Oficial de Contas (ROC) só deverá intervir nas médias e grandes empresas;

11.     Revisão dos coeficientes de apuramento do Valor Patrimonial Tributário (VPT), em imobiliário para o pequeno comércio e indústria, com tributação de discriminação positiva, em particular nas zonas periféricas de cidades e vilas de forma a anular situações em que o VPT é superior ao valor de mercado, com consequências nefastas para os MPME no pagamento do IMI de imobiliário próprio e nos IMT;

12.     Apoio à formação em exercício das actividades tradicionais nas micro e pequenas empresas;

13.     Portugal 2020 – Garantir que as Micro e Pequenas Empresas não são discriminadas, como em QC anteriores, que as verbas distinadas às MPME sejam investidas na criação de emprego, na promoção da sustentabilidade das empresas e que os MPME tenham participação directa na definição e aplicação das receitas;

14.        Aprovação de um Programa de valorização das Micro, Pequenas e Médias Empresas, a começar pela prioridade às MPME na contratação pública e funcionamento, nomeadamente no âmbito das Centrais de Compras de Estado;

15.        Criação, no âmbito do IAPMEI, de um organismo específico de Apoio aos Micro e Pequenos Empresários, que permita a informação e o acesso célere a programas públicos para o sector;

16.        Cumprimento integral da Lei 35/2016, de 21 Novembro, para combate à ilegalidade no Setor do Táxi;

17.    Alteração ao regime de arrendamento não habitacional (arrendamento comercial e industrial), por forma a favorecer o crescimento da economia.

18.    Reforma dos MPME com carreira contributiva mínima de 40 anos, sem penalizações e sem a obrigatoriedade de suspender a função de sócio gerente.