NOTA DE IMPRENSA
Empresários,
Agricultores e Dirigentes Associativos
Exigem
reforma da Justiça e da Fiscalidade
Os micro,
pequenos e médios empresários do comércio, restauração, serviços e indústria,
os agricultores e os dirigentes do movimento associativo e popular, reunidos
por iniciativa da CNA, CPCCRD e CPPME, no Seminário “As Questões da Fiscalidade e da
Justiça na Vida das Empresas e do Movimento Associativo”, no dia 16 de
Abril de 2014, no Seixal, analisaram a situação da justiça e da fiscalidade na
vida das suas organizações.
Esta
realização conjunta teve por objectivo avaliar, diagnosticar e fazer propostas
sobre o estado da justiça e da fiscalidade nestes três sectores, que têm em
comum, designadamente: o associativismo e a defesa dos seus associados; a
prestação de bens e serviços, materiais e imateriais, que garantem à população
a satisfação das suas necessidades básicas, quer sejam económicas, sociais ou
culturais; contribuem para a criação de empregos com direitos, para o desenvolvimento
da economia local, regional e nacional; uma brutal e cega carga fiscal; uma
legislação desadequada, repressiva e persecutória: as acções inspectivas da
ASAE, AT, IPDJ, IGAC, SPA entre outras, são bem demonstrativas da falta de
pedagogia e de insensibilidade social dos governos e dessas entidades que
aliado ao aumento dos combustíveis, portagens, seguros, energia, rendas e IMI,
licenças e taxas agravam os custos de produção e funcionamento.
Temos
ainda em comum o facto de muitos milhares de micro, pequenos e médios
empresários ou agricultores serem associados ou dirigentes das colectividades e
vice-versa.
Por
todas estas razões, os participantes e as três Confederações organizadoras do
Seminário exigem do actual Governo medidas urgentes na área da Justiça e da
Fiscalidade, das quais destacamos:
- Medidas
legislativas e políticas que combatam de forma eficaz, efectiva e imediata
a morosidade processual, os custos da Justiça e decida medidas de
solicitadoria de execução;
- Anulação
das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores. De
facto, é injusto e desadequado que o governo esteja a obrigar os pequenos
e médios agricultores a terem de se colectar na Finanças e a emitir
facturas desde que queiram vender meia dúzia de ovos … ou duas couves … ou
um litro de vinho … ou alguma fruta … etc. Entretanto, a Segurança Social
já está a “cair” em cima dos agricultores, que entretanto se colectaram e
a obrigá-los a pagar mais contribuições mensais. Trata-se, pois, de
medidas fiscais contributivas que, a consumarem-se, vão provocar a ruína
de dezenas de milhares de pequenos agricultores e contribuir para mais
despovoamento do meio rural.
- Uma
reforma fiscal profunda, nomeadamente do IVA, IRC, IRC/RS, IRC/PEC, PC,
IRS, Tributações Autónomas, IMT, IMI, etc., bem como incentivos fiscais às
MPME que anulem a discriminação negativa face às grandes empresas
nacionais e multinacionais. Dentro do princípio que o País que tem uma
fraca economia não pode ter uma brutal carga fiscal e, em respeito pela
Constituição da República, cuja tributação deve ser em função dos lucros
obtidos;
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Consideraram
ainda que o Governo deve tomar medidas concretas que apoiem e estimulem:
1. A aquisição
de bens e serviços preferencialmente no comércio e agricultura local, dentro do
princípio da solidariedade económica de forma a rentabilizar a oferta existente
e, realimentar associativa e economicamente, estes sectores;
2. As
acções que visem o conhecimento, sensibilização, informação, formação e
qualificação dos decisores destes sectores, tendo por base a sua importância
económica, financeira, social e cultural;
Por fim proclamam:
1. A
necessidade do reforço da cooperação entre estes sectores em tudo o que seja
comum, convergindo para tomadas de posição públicas e de intervenção junto dos
poderes instituídos no sentido de propor e influenciar as políticas públicas, a
produção legislativa e o sistema fiscal;
2. A
defesa da Constituição da República Portuguesa que, passados 40 anos do 25 de
Abril de 1974, continua sendo a Carta Magna dos Portugueses, defendendo e
garantindo, nomeadamente: a liberdade e a democracia; o progresso e desenvolvimento
económico, visando uma sociedade mais justa, feliz e solidária; a soberania e a
independência nacional.
Lisboa,
24 de Abril de 2014
CNA
– Confederação Nacional da Agricultura
CPCCRD
– Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio
CPPME
– Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas
