segunda-feira, 7 de outubro de 2013


CTT uma Empresa de Interesse Nacional

      Em Março último, a propósito da implementação do serviço de comunicações e notificações electrónicas que a Autoridade Tributária e Aduaneira criou obrigando todas as MPME, em conformidade com o OE para 2012, a aderirem ao sistema até 30 de Março (salvo as do regime trimestral do IVA que teriam mais 30 dias para o fazerem), através dos CTT, com a criação da Caixa Postal Electrónica (CPE), a CPPME questionou:

     a)   Porquê a obrigação de activar uma caixa para consulta via CTT?

b)   Não seria suficiente o “portaldasfinanças.gov.pt” para consultar as notificações electrónicas?

c)   Sabendo da intenção do governo em privatizar os CTT, qual a razão de se passar a esta entidade uma função que deverá ser dos serviços de Finanças?

d)   Será para no futuro serem cobrados às empresas os serviços dos CTT?

     Agora, com a publicação do Decreto-Lei nº 129/2013 de 6 de Setembro que «Aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A.», ganham ainda mais sentido as interrogações então levantadas pela CPPME.

     Por outro lado, é com profunda preocupação que a CPPME tem assistido à destruição da Rede de Balcões, com o encerramento de estações de correio um pouco por todo o país (cerca de 120 no ano de 2012, estando previstas mais cerca de 200 até ao final do ano de 2013). Ao mesmo tempo que se tem observado a degradação dos serviços dos CTT, serviços que já foram considerados dos melhores da Europa, degrada-se a prestação aos cidadãos.

    A CPPME tem constatado que tanto a degradação dos serviços, como o encerramento de centenas de estações de correios, um pouco por todo o território nacional, em muito têm prejudicado as micro, pequenas e médias empresas, dado que os serviços dos CTT são fundamentais para o recebimento e expedição de correspondência e de mercadorias, tão necessárias à economia nacional.

    A CPPME considera que os CTT – Correios de Portugal, S.A. devem continuar como um serviço público e universal de correios à medida das necessidades do país, das empresas, da economia e do desenvolvimento nacional.

Seixal, 02 de Outubro de 2013

                                           A Direcção da CPPME